procuradoria geral do município

Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos Secretaries Municipais; Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município; Exercer a representação judicial do Município, quando ativa ou passivamente comparecendo em juízo; Zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, de moda a que se preserve a Administração Municipal os princípios Constitucionais; Instituir a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município; Redigir minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decret ...continuar lendo