procuradoria geral do município

I - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais; II - Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município; III - Exercer a representação judicial do Município, quando ativa ou passivamente comparecendo em juízo; IV - Zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, de modo a que se preserve a Administração Municipal os princípios Constitucionais; V - instituir a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município; VI - Redigir minutas de mensagens, anteproje ...continuar lendo