Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 233/2007 | 19/03/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB. | |
| Lei | 297/2001 | 23/06/2015 | Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Palestina e dá outras providências. | |
| Lei | 176/1999 | 19/02/1999 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério . |
Informações atualizadas em 20 de dezembro de 2025.