Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	295/2015	22/06/2015	Dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Lei	294/2015	22/06/2015	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.
Lei	293/2015	22/06/2015	Dispõe sobre diárias dos servidores públicos eletivo, comissionados e do pessoal civil da Administração Pública Municipal direta, e dá outras providências.
Lei	292/2015	22/06/2015	Trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Palestina, Estado de Alagoas.
Lei	291/2015	16/06/2015	ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	290/2015	16/06/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	289/2015	13/04/2015	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALESTINA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI DE Nº225, DE 05, DE JANEIRO DE 2006.
Lei	288/2014	12/12/2014	Dispõe sobre a estruturação, enquadramento e extinção do cargo de secretário escolar do nível superior, da rede pública municipal de ensino do município de Palestina e dá providências correlatas.
Lei	287/2014	12/11/2014	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palestina para o Exercício-financeiro de 2015.
Lei	286/2014	02/08/2014	REESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 7 de março de 2026.