Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	362/2019	31/12/2019	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Portaria	007/2019	01/03/2019	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pelo art. 69, inciso IV, da lei orgânica do Município.
Lei	346/2018	21/12/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA PARA O EXERCICIO- FINANCEIRO DE 2019.
Lei	326/2017	29/12/2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Lei	324/2017	04/09/2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	323/2017	04/09/2017	Dispõe sobre obrigatoriedade de extintores de incêndio nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Lei	322/2017	21/08/2017	Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas, preventivas e protetivas aos adolescentes em conflitos com a lei no município de Palestina/AL, e dá outras providências.
Lei	320/2017	16/08/2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	319/2017	16/08/2017	Dispõe sobre a revisão Anual dos Subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários Municipais, conforme dispõe o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei	318/2017	16/08/2017	Dispõe sobre denominação da Unidade básica de Saúde, localizada na Av. Santa Terezinha, S/N, Palestina-AL.

Informações atualizadas em 7 de março de 2026.