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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria020/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO DIRETOR DE TRANSPORTE.
Portaria019/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO SECRETARIO DE CULTURA,ESPORTE E TURISMO. 
Portaria018/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO DIRETOR DE OBRAS.
Decreto017/202121/12/2021DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria017/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO SUB PROCURADOR MUNICIPAL. 
Portaria016/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO SUB PROCURADOR MUNICIPAL. 
Decreto016/202121/12/2021DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria015/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA ASSESSORA ESPECIAL DO GABINETE. 
Decreto015/202122/11/2021Decreta Luto Oficial de 03 dias em virtude do falecimento do Servidor Aposentado deste Municipio.
Portaria014/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO  DO PROCURADOR CONTECIOSO E ADMINISTRATIVO.

Informações atualizadas em 22 de abril de 2026.

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