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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria030/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO DIRETOR DE GOVERNO. 
Portaria029/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO AUXILIAR DE SECRETARIA.
Portaria028/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DE VIGILANTE 
Portaria027/202104/01/2021Dispõe Sobre a Nomeação da Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palestina Estado de Alagoas. 
Portaria026/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO DIRETOR DE CULTURA.
Portaria025/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA ASSESSORA DE SECRETARIA. 
Portaria024/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA ASSESSORA DE SECRETARIA
Portaria023/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA ASSESSORA DE SECRETARIA.
Portaria022/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO ASSESSOR DE SECRETRARIA. 
Portaria021/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO ATENDENTE DE SECRETARIA

Informações atualizadas em 22 de abril de 2026.

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