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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria041/202104/01/2021Nomear ERICA FERNANDA DE CARVALHO SANTOS, para exercer o Cargo de Coordenadora Técnica Municipal do Sistema de Informações para Infância a Adolescência — SIPIA modulo Conselho Tutelar do Município de Palestina com base na Legislatura Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município
Portaria040/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO CONTADOR DO MUNICIPIO DE PALESTINA. 
Portaria038/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA COORDENADORA DA ATENÇAO BASICA.
Portaria037/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA COORDENADORA DA ATENÇAO BASICA. 
Portaria036/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Portaria035/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO ASSESSOR DE SECRETARIA DA SECRETARIA DE SAUDE.
Portaria034/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA DIRETORA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.
Portaria033/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA DIRETORA TECNICA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO..
Portaria032/202104/01/2021DISPQE SOBRE A NOMEAÇAO DO DIRETOR DE GOVERNO. 
Portaria031/202104/01/2021DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DA DIRETORA DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS.

Informações atualizadas em 22 de abril de 2026.

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