Portaria nº 472 de 31 de agosto de 2026
Ementa:
DISPÓE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELARNEN'O DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
PALESTINA COM SEU REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL • RPPS, DE QUE
TRATAM OS ANS_ 115 E 17 CO MO CAS OLSPOSIÇOES CONS'L'UCLONALS RRANS"0R'AS -
ADCI, COM A REDAÇÀO CC:MFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NA 136. DE 9 DE
SETEMBRO DE 2025.
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