Lei nº 473 de 31 de agosto de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES. CRIA
O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SISMUMA,
ESTABELECE
OS
INSTRUMENTOS PARA GESTÃO AMBIENTAL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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