Lei nº 299 de 15 de dezembro de 2015
Ementa:
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 208\2008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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