Decreto nº 001 de 2 de janeiro de 2026
Ementa:
DISPOE SOBRE OS FERIADOS
NACIONAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE
2026, BEM COMO DEFINE OS PONTOS
FACULTATIVOS NAS REPARTICOES
PUBLICAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
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