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Decreto nº 012 de 22 de outubro de 2021

Ementa:
Institui o programa Municipal de Compras de Palestina, e regulamenta o tratamento favor acido, diferenciado simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores guarais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedade cooperativas de consumo nas contratações publicas de bens, serviço e obras no âmbito da administração publica e Municipal De Palestina.

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