Lei nº 369 de 4 de outubro de 2021
Ementa:
FIXA O VALOR PARA REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTES DE DECISÕES JURÍDICAS, NOS TERMOS DO ART. 100, S3º E S4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Compartilhar: