Portaria nº 006 de 20 de agosto de 2025
Ementa:
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO
DENOMINADO COHAB NO MUNICÍPIO DE PALESTINA, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A
REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 E DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.
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