Lei nº 441 de 3 de fevereiro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E
APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO
NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, LEI Nº
14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E TAMBÉM NAS
DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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