Lei nº 366 de 30 de março de 2021
Ementa:
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 233 DE 19 DE MARÇO DE 2007 E
INSTITUI O NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL
N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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