Lei nº 431 de 4 de abril de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 358/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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