Lei nº 429 de 15 de março de 2024
Ementa:
REVOGA O INCISO VIII DO ART. 88 E ALTERA O ART. 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 06 DE ABRIL DE 1990.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.