Decreto nº 004 de 18 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Comité Municipal de
Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de proteção Social das Crianças e dos Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC)
e da outras providencias.
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