Decreto nº 002A de 24 de janeiro de 2024
Ementa:
Autoriza a Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Social (REURB-S)
do Nucleo Urbano Informal Consolidado
denominado COHAB no município de
Palestina, delegando Secretaria
Municipal de Assistência Social a
realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 32 e
da Lei Federal n° 13.465/17.
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