Decreto nº 001 de 8 de janeiro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS
NACIONAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, BEM COMO DEFINE OS
PONTOS FACULTATIVOS NAS
REPARTIÇÕES PUBLICAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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