Lei nº 426 de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar as
incisos e o § 1° do artigo 47 e o artigo
50, da Lei Municipal n° 387/22, de 15 de
junho de 2022, que reestruturou o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Profissionais da Educaçao Escolar
e encaminha outras providencias
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