Lei nº 312 de 9 de maio de 2017
Ementa:
CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELEXE E OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INTRUMENTOS LOCAIS DA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
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