Lei nº 310 de 30 de março de 2017
Ementa:
ESTABELECE A INSENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO AINDA QUE AS ENTIDADES SEJAM APENAS LOCATÁRIAS, NO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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