Lei nº 305 de 11 de julho de 2016
Ementa:
Esta lei institui o Código Sanitário do município de Palestina, que estabelece normas e define as competências da Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e suas taxas de serviços.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.