Lei nº 297 de 23 de junho de 2015
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Palestina e dá outras providências.
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