Lei nº 408 de 16 de junho de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 358/2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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