Lei nº 406 de 25 de maio de 2023
Ementa:
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE
NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA
APLICAÇAO, REESTRUTURAÇAO DO
CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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