Lei nº 285 de 2 de setembro de 2014
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II E ACRESCENTA OS INCISOS III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 43, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 2º E MODIFICANDO O ART. A LEI MUNICIPAL Nº 263/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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