Lei nº 285 de 2 de setembro de 2014
Ementa:
Da nova redação aos incisos I e II e acrescenta os incisos III e IV e parágrafo único ao art. 43, acrescentando o parágrafo 2º e modificando o art. 46 a Lei Municipal nº 263/2012, de 22 de junho de 2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e dá outras providências.
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