Decreto nº 004 de 27 de março de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE
TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALESTINA, ESTADO DE
ALAGOAS
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