PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE PALESTINA, ESTADO DE ALAGOAS, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE; APOIO TÉCNICO À ASSESSORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CASO NECESSÁRIO E MEDIANTE PRÉVIO AVISO